Federal

◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Municipal

◊ Portaria CVS 1/2020 ◊ Decreto n° 1210.2022 ◊ Decreto n° 1211.2022 ◊ Decreto n° 1212.2022